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| Valter Campanato/Agencia Brasil |
juiz das garantiasO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou petição em uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) que questiona o juiz das garantias pedindo a tramitação prioritária dos processos no Supremo Tribunal Federal.
O juiz das garantias assegura o afastamento do juiz que julgará a causa penal (instrução e julgamento) dos elementos produzidos na fase investigatória, garantindo, assim, a imparcialidade do magistrado que apreciará a intenção de punição.
A implantação do juiz das garantias está suspensa desde 2020 por ordem do ministro Luiz Fux. Na sessão da semana passada, os próprios ministros no Plenário criticaram a demora para o julgamento, segundo informações da revista eletrônica Consultor Jurídico. A presidente Rosa Weber afirmou já ter entendimento formado sobre os processos, mas ressaltou que não pode pautá-los porque eles ainda não foram liberados.
A própria OAB já tinha apresentado um pedido de inclusão na pauta ainda em setembro de 2022. Neste novo pedido, ressaltou que "a causa se encontra madura para julgamento, uma vez que já foram realizadas as audiências públicas agendadas e as autoridades já prestaram as informações necessárias".
"Além disso, a matéria debatida nos autos é de suma importância para a sociedade brasileira e a sua apreciação reveste-se de inquestionável urgência, notadamente porque implica em reformulação sistêmica do processo penal brasileiro", afirmou a entidade.
Cadastrado por Lorena Abreu
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