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Neto dá veto parcial em projeto que cria "Selo Ecologicamente Correto" para bares e restaurantes


 O prefeito ACM Neto (DEM) vetou parcialmente um trecho do projeto de lei que cria o "Selo Ecologicamente Correto", a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres em Salvador derem destino adequado ao óleo vegetal descartável.

O texto traz previsão de incentivos fiscais para os participantes do programa. Segundo parecer da Procuradoria Geral do Município, qualquer incentivo fiscal somente pode ser concedido por meio de lei, conforme está disposto no Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador. "O que não restou claro na redação do dispositivo que trata de regulamentação produzida pelo Poder Executivo Municipal", justifica Neto.

A Secretaria Municipal da Cidade Sustentável, por sua vez, destacou o mérito da proposição, considerando que a "iniciativa que fomente práticas sustentáveis, é de grande importância para que Salvador continue na vanguarda da Sustentabilidade".

O veto já foi encaminhado para a Câmara Municipal de Salvador e deve ser apreciado em plenário pelos vereadores, em data ainda a ser confirmada.  / Por: Divulgação  Por: Henrique Brinco

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