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| Isac Nóbrega/PR |
O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com vetos, a lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no país, que estavam proibidos desde o final dos anos 90.
O texto foi publicado na edição desta terça (21) do Diário Oficial da União. De acordo com a Agência Brasil, o documento estabelece regras para distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias.
A norma também autoriza a distribuição de brindes por meio de concurso por organizações da sociedade civil da área de educação, saúde, cultura, assistência social, entre outros. Entre os vetos está a participação nos sorteios por telefone e a distribuição de prêmios gratuitos sem autorização do poder púbico.
Pela nova legislação, fruto de uma medida provisória editada em março, a distribuição de prêmios poderá ocorrer não só via telefone, mas por outros meios eletrônicos, como sites e aplicativos. Os sorteios não poderão ser feitos por bingos ou por operações de jogos de azar. Também ficaram proibidas a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.
As recompensas também não poderão ser distribuídas por organizações com interesse político-partidário ou eleitorais.(BNews)
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