O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou mais um pedido feito por advogado para tentar derrubar as medidas restritivas impostas pelo governo da Bahia e Prefeitura de Salvador como forma de prevenção ao novo coronavírus. De acordo com peça inicial, Leandro Silva de Jesus alegou que decretos ferem direito de ir e vir da população.
O advogado alegou que, em decorrência da profissão, precisa circular livremente por todo o território nacional e que, “principalmente em seu município, inquestionavelmente é preciso garantir este direito de ir e vir que é indispensável a administração da justiça mesmo em tempos de pandemia”.
“Ademais, ter o seu direito de ir e vir cerceado, atinge de morte a função do advogado na quase totalidade das suas funções, impedindo por completo a sua atuação”, acrescentou o autor da ação.
De acordo com o desembargador Baltazar Miranda, embora a atividade da advocacia seja importante para a sociedade, “o atual cenário de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional tem demandado a adoção, pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, de medidas de prevenção e controle mais severas para enfrentamento do Covid-19”.
Desta forma, para o magistrado, não há motivos para a concessão da liminar pleiteada por Leandro, uma vez que não existe nenhuma prática coatora das autoridades estadual e municipal, que “se basearam em informações determinantes para adoção das medidas impostas nos Decretos colacionados aos autos, que permitem restringir a circulação de pessoas e veículos em determinadas localidades, por determinado período de tempo”. /BNews
0 Comentários