A pós o governador Rui Costa (PT) ter sancionado o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia, a autorização para o governo pagar as contas de água das famílias de baixa renda passa ter validade no Estado. A lei 14.256/2020 foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7). O projeto foi deliberado pela AL-BA no sábado (4).
Pela norma, o governo vai arcar com a despesa por três meses das famílias inscritas na Tarifa Social da Embasa. Elas precisaram ter um consumo mensal inferior a 25 metros cúbicos de água.
De acordo com a secretaria da Comunicação, mais de 233 mil famílias, em diversos municípios baianos, serão beneficiadas o que equivale na estimativa de 860 mil pessoas atingidas pela isenção temporária da conta de água.
O governador Rui Costa afirmou que a medida, assim como a do pagamento das contas de luz - essa já em vigor no Estado deste o fim de semana - só foi possível graças a transferência dos recursos das emendas parlamentares dos deputados estaduais para auxiliarem em projetos voltados para a saúde ou para as áreas social e econômica atingidas, direta ou indiretamente, pelo Covid-19.
OUTRO PROJETO - Também foi publicado no Diário desta terça-feria (7) a lei 14.257 que dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento ao coronavírus na Bahia. Conforme o documento, as contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas relacionadas ao combate do coronavírus poderão ser realizadas por dispensa de licitação, na forma da lei federal nº 13.979. Segundo a Secom, os contratos terão prazo de duração de até 180 dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a situação de emergência. /Por: Pixabay
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