A defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em agravo regimental recebido nesta terça-feira (17), que seja revista decisão que condicionou a progressão de regime do emedebista ao pagamento da primeira parcela de débito com a Justiça.
Na peça enviada ao relator da ação penal, ministro Edson Fachin, e obtida com exclusividade pelo BNews, o advogado de defesa, Gamil Föppel alegou que a lei brasileira apenas impõe a condição para os crimes cometidos contra a administração pública, o que, segundo ele, não é o caso do ex-ministro.
Ainda de acordo com a defesa, no momento da apreensão dos R$ 51 milhões em um apartamento de Salvador, já se fez a devolução do valor do ilícito ao qual Geddel foi condenado.
“Foi apreendido o valor de R$ 51.000.000,00, além de decretado o perdimento dos investimentos realizados no mercado imobiliário. Nesse contexto, os supostos produtos oriundos de crimes – mais uma vez rechaçados pelo peticionário - já foram objeto de apreensão e perdimento”, escreveu.
O advogado também se manifestou contra acolhimento do pedido feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e acatado por Fachin de condicionar a progressão de regime, do fechado para o semiaberto, ao pagamento do débito.
Para ele, o ministro relator do STF “somente instou as partes a se manifestarem sobre o tema [progressão de regime] para fomentar o debate, porque é impensável se manter alguém preso em razão de não ter pago dano moral coletivo, acerca do qual, inclusive, ainda pende análise de recurso”.
Dito isto, Gamil Föppel afirmou que “a exigência de pagamento de dano moral coletivo para progressão de regime viola gravemente o princípio da legalidade”. Ainda, o advogado pediu ao STF que seja reformada a decisão anterior, reconhecendo imediatamente a progressão de regime do ex-ministro Geddel Vieira Lima. /Por: Agência Brasil
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