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Foi publicado no Diário Oficial do Município de Ilhéus, na última segunda-feira (23), o decreto nº 080, que autoriza a desapropriação em caráter de urgência de uma área de 165.476,60m², situada à margem direita da BA-262 – Rodovia Ilhéus-Uruçuca. Na área prevista para desapropriação será implantada uma unidade prisional.
De acordo com o documento, “fica declarado de utilidade pública para efeito de desapropriação, amigável ou judicial, área de terras próprias com acessões e benfeitorias nela existentes”.
A Secretaria Municipal de Gestão e Tecnologia e a Procuradoria-Geral do Município ficam incumbidas de promover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessários com vistas ao cumprimento do decreto expropriatório. A utilidade pública possibilita a aquisição de recursos junto ao governo do Estado.
O decreto entrou em vigor na data de publicação.
A Secretaria Municipal de Gestão e Tecnologia e a Procuradoria-Geral do Município ficam incumbidas de promover os atos administrativos, judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessários com vistas ao cumprimento do decreto expropriatório. A utilidade pública possibilita a aquisição de recursos junto ao governo do Estado.
O decreto entrou em vigor na data de publicação.
BNews
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