O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, nesta terça-feira (2), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com cerca de 50 escolas particulares de Salvador para readequação financeira dos contratos educacionais durante a pandemia do novo coronavírus.
Com a decisão, a partir do mês de junho até o mês de retorno das aulas, haverá um desconto no percentual mínimo de 30% na educação infantil, 25% para ensino fundamental I e 20% para ensino fundamental II e ensino médio.
O documento foi assinado pela promotora de Justiça Thelma Leal; pela defensora pública Ariana de Souza Silva; pelo superintendente de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba), Filipe Vieira e pelo advogado da GVE, Fredie Didier Junior.
“A pandemia é uma causa autorizativa de revisão contratual, que é direito do consumidor, tendo em vista que o serviço educacional, que envolvia uma série de obrigações para o fornecedor, deixou de ser prestado nas condições originalmente contratadas. Ainda que haja a continuidade das atividades pedagógicas de forma não presencial, o fechamento das instituições de ensino pode implicar a redução de custos operacionais a exemplo de água, luz, gás, limpeza, dentre outros”, destacou a promotora de Justiça Thelma Leal.
A medida vale para escolas que continuam oferecendo serviço não presencial. As instituições de ensino devem ainda criar, no prazo de cinco dias, um canal de comunicação para tratar das questões financeiras e pedagógicas apresentadas em razão da pandemia e suspender a cobrança de serviços complementares que deixaram de ser oferecidos, relacionados às atividades extraclasse, transporte e alimentação, enquanto não puderem ser prestados, retroativo a 1º de abril.
“Caso esses valores já tenham sido cobrados dos pais dos alunos, deverão ser restituídos aos responsáveis sob a forma de abatimento nas futuras prestações mensais da anuidade”, destacou a promotora. / Por: Google Maps
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