O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai decidir sobre a legalidade de instrução normativa da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que chegou a ser apresentada ao governador Rui Costa, no dia 24 de março deste ano, junto com 13 medidas relacionadas com a redução da letalidade policial na Bahia. Entre elas, está a revogação de parte do artigo 18º da Instrução Normativa conjunta SSP/PM/CBPM/PC/DPT nº 1, que versam sobre a investigação de crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares contra civis.
A Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado (Aspra-BA) tem questionado a parte da instrução que define que a instauração de inquérito policial militar para apurar homicídio doloso atribuído a militar estadual não impede que a mesma conduta seja apurada pela Polícia Civil.
A Aspra pediu ao TJ-BA que a suspensão da eficácia da instrução normativa, visando declarar a mesma inconstitucional. No entanto, a desembargadora responsável negou a liminar por entender que não existe caráter de urgência na questão. O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindipoc) ainda foi convidado para participar da ação.
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O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb), por sua vez, tem feito críticas a norma por afirmar que interfere nas atribuições da Polícia Civil para evitar que delegados investiguem a legalidade ou não das ações de policiais militares que provoquem a morte de civis na Bahia.
Alberto Maraux/SSP-BA 
Redação / BNews
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