O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que a prefeitura de Patu e a Câmara do município da região Oeste potiguar suspendam a lei, aprovada em 2020, que aumentou o salário do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
De acordo com o portal G1, o Ministério Público alega que a medida seria irregular já que as despesas com pessoal passam o valor limite prudencial e máximo determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orgânica Municipal.
Em 2019, a Prefeitura de Patu foi notificada pelo Tribunal de Contas (TCE), em três oportunidades, sobre a superação dos limites máximo e prudencial previsto na LRF que é de 60% da receita corrente líquida do município, sendo que a repartição dos limites globais não pode ultrapassar o percentual de 54% para o Executivo.
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"Ainda há o fato de que o incremento remuneratório ocorreu durante o período vedado por lei complementar federal (nº 173/2020), que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus", informou o MP. Essa lei suspendeu o aumento de salários no poder público até dezembro de 2021, por causa da situação da pandemia.
O MP entende que o descumprimento ao que foi recomendado poderá ser entendido como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional. Por conta disso, o órgão disse que adotará as medidas cabíveis, como ajuizamento de ação civil pública e representação do fato à Procuradoria-Geral de Justiça quanto a eventual crime funcional do prefeito.
Procurado pela reportagem, o prefeito Rivelino Câmara confirmou que foi notificado sobre a recomendação na última terça-feira (19). "Como hoje é feriado e amanhã ponto-facultativo vamos, na próxima semana, sentar com nosso jurídico e definir que posição tomaremos", disse.
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Redação
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