Em pé de guerra com o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro acionou a Corte para tentar barrar a lei n° 14.128/2021, que garante a indenização aos profissionais de saúde que contraíram Covid-19 no atendimento a pacientes contaminados, e ficaram incapacitados com as sequelas da doença.
A lei também prevê a compensação financeira aos cônjuges, companheiros, dependentes e herdeiros, em caso de morte do profissional decorrente do novo coronavírus.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede que todos os processos tramitando hoje com pedidos de indenização que se enquadram na lei sejam suspensos, e que o benefício seja concedido de acordo com a condição do governo de adequar o pagamento ao seu orçamento.
O governo argumenta que a lei foi editada sem o respeito aos devidos ritos do processo legislativo, entre eles a "iniciativa reservada do Presidente da República" sobre fatos que impactam os servidores públicos da União.
Por: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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