A tendendo ao pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou, nesta quinta-feira (10), que o município de Manoel Vitorino se abstenha de efetuar os pagamentos dos reajustes nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores da cidade, aprovados em setembro de 2017. A sentença manteve a decisão liminar de agosto de 2017, que suspendeu leis que majoraram os subsídios dos agentes políticos do município.
Além de determinar a suspensão, o promotor de Justiça Rafael de Castro Matias decidiu que os agentes políticos devolvam os valores indevidos porventura recebidos, corrigidos monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), mantendo os valores existentes no mês de dezembro de 2016.
O aumento aprovado em 2017 elevava o salário do prefeito [na época, Heleno Vilas (PSD) que pediu afastamento por motivos de saúde] de R$ 10 mil para R$ 16 mil, o do vice-prefeito [na época, Silvany Barros (PSD), atual prefeito] de R$7 mil para R$8 mil, dos secretário de de R$4 mil para R$6 mil e dos vereadores de R$6 mil para R$8 mil.
“Como as Leis Municipais n.º 507/2016 e n.º 508/2016 foram aprovadas sem planejamento prévio, com total inobservância dos procedimentos previstos no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conclui-se que são nulas de pleno direito. Por isso, diante da nulidade dos atos normativos que majoraram os subsídios dos agentes políticos do Município, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública para evitar a continuidade dessa conduta que afeta diretamente o patrimônio público”, afirmou o promotor.
O BNews buscou contato com a prefeitura, mas as ligações não foram atendidas e o e-mail informado no site da prefeitura é classificado como endereço não encontrado. O espaço está aberto para um posterior posicionamento dos citados. / Por: Reprodução/Site Marcos Cangussu
0 Comentários