A Justiça determinou a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas à empresa Arenito Santa Cruz da Serra em Jacobina. A decisão atende a um pedido realizado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por meio de uma ação civil pública de autoria do promotor Pablo Almeida.
De acordo com o parquet, o juiz Maurício Alvares Barra determinou também que o município não conceda nova licença ambiental para a empresa acionada, e somente proceda nova licença após o regular trâmite com processo de licenciamento ambiental corretivo e novo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
“A equipe técnica do Município emitiu parecer apontando diversas irregularidades, tais como ausência de alternativas claras para a recuperação da área degradada e ausência de medidas para recomposição topográfica e dos impactos visuais causados”, afirmou Almeida.
Ele complementou que, além da concessão indevida da licença ambiental, o município fomentou a atividade exploratória indevidamente realizada pela empresa ao proceder a compra de materiais para pavimentação.
O promotor explica que decidiu ajuizar o feito, contra o município e a empresa, diante da comprovação de graves danos ao meio ambiente e à paisagem local, inclusive em Áreas de Preservação Permanente - APP -, provocados pela exploração mineral ilegal na Serra do Tombador. Ele cita " inequívocos danos ambientais e às pinturas rupestres".
“Somente no mês de março de 2020 o município de Jacobina adquiriu mais de R$ 100.000 mil de insumos com a empresa. E, mesmo após listar as irregularidades no âmbito dos procedimentos licenciatórios da empresa Arenito Santa Cruz, o Município concedeu licenças para o funcionamento do empreendimento por duas vezes, inclusive estando prestes talvez a conceder uma terceira licença,”, ressaltou. /Por: Reprodução/MP-BA
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