A Bancada do Partido dos Trabalhadores da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) entrou com uma ação popular contra a Medida Provisória nº 995, que possibilita a criação de novas subsidiárias da Caixa Econômica Federal para abertura de capital. O texto foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 7 de agosto.
No documento, os deputados explicam que o ato normativo foi editado com a finalidade de possibilitar, por vias transversas e juridicamente imorais, a paulatina privatização da Caixa Econômica, mediante desintegração dos seus serviços, que serão repassados às suas subsidiárias, as quais muito brevemente estarão à disposição de empresas privadas, que poderão adquiri-las.
“Na prática, a Medida Provisória nº 995/2020 viabiliza o fatiamento da empresa pública e a sua posterior privatização, sem que haja qualquer controle pelo Poder Legislativo. Dessa forma, o governo Bolsonaro pretende driblar recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, a alienação do controle acionário de empresas públicas depende de licitação e de autorização legislativa, o que não se aplica às subsidiárias”, destaca a ação apresentada pelos parlamentares petistas.
Os parlamentares da Bancada do PT na Alba observam também que não se pode perder de vistas que ato impugnado viola o princípio da moralidade e causa expressiva lesão ao erário, mesmo porque a Caixa Econômica Federal é a quarta maior instituição financeira operando no país, cujos dividendos se mostram fundamentais para o equilíbrio econômico-financeiro do Tesouro Nacional, e cuja atuação é extremamente relevante na viabilização de diversas políticas públicas essenciais ao povo brasileiro. /Por: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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