O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) recorreu, nesta segunda-feira (29), ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que aceitou na última quinta-feira (25) o pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que reconheceu foro privilegiado ao senador e retirou o caso das "rachadinhas" da primeira instância e levou para segunda.
De acordo com o G1, em documento encaminhado ao atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o MP defende que a decisão tomada pela 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ descumpre decisões anteriores do Supremo. "Usurpando, assim, a competência da Suprema Corte para definir os limites do foro por prerrogativa de função de senadores da república", argumenta.
A decisão tomada pela 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ na última quinta fez com que o caso das "rachadinhas" passasse a ser julgado pelo Órgão Especial do Tribunal e saísse da primeira instância. Na primeira instância, o caso estava sob responsabilidade do juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, que determinou a prisão do ex-assessor e motorista do senador, Fabrício Queiroz, e de Márcia Oliveira de Aguiar, mulher de Queiroz, que está foragida.
No julgamento no TJ-RJ, os desembargadores votaram dois pedidos da defesa do senador. O primeiro requeria que o caso fosse para o Órgão Especial do Tribunal (Habeas Corpus), [vencido pela defesa do senador por 2x1], e o segundo que pedia a anulação das decisões de Itabaiana [2x1 contrariando o pedido da defesa].
Voto dos desembargadores:
-Suimei Cavalieri: Contra o Habeas Corpus [pedido que fosse para o Órgão Especial]; a favor da validade das decisões de Itabaiana
-Mônica Toledo: A favor do Habeas Corpus [pedido que fosse para o Órgão Especial]; a favor validade das decisões de Itabaiana
-Paulo Rangel: A favor do Habeas Corpus [pedido que fosse para o Órgão Especial]; contra a validade das decisões de Itabaiana
Relembre o caso das "rachadinhas":
O inquérito em questão apura um suposto esquema que ocorreria no gabinete de Flávio Bolsonaro, quando deputado estadual, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A prática da "rachadinha" consiste em: Funcionários do gabinete devolverem parte dos seus salários para o parlamentar.
O MP-RJ acredita que Flávio comandava uma organização criminosa em seu gabinete. A investigação suspeita que funcionários do parlamentar devolviam parte do salário, e o dinheiro era lavado por meio de uma loja de chocolate e através do investimento em imóveis.
O ex-assessor e motorista do senador, Fabrício Queiroz, foi preso em Atibaia, interior de São Paulo, no dia 18 desse mês. Queiroz foi preso em um imóvel de propriedade de Frederick Wassef, ex-advogado da família Bolsonaro e de Flávio no caso das "rachadinhas". /Agência Brasil
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