O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, negou pedido de suspensão de liminar que garante nomeação, dentro do número de vagas, dos aprovados em concurso público para o município de Amélia Rodrigues.
Ao recorrer da decisão que garantiu a urgência, o município afirmou que o prazo de validade do concurso expirou em 2018, razão pela qual não se pode determinar o chamamento dos aprovados. De acordo com o poder público, o certame aconteceu em 2014 e “culminou na nomeação de diversos candidatos aprovados, de acordo com a efetiva necessidade do município”.
Ainda segundo o município, o cumprimento da liminar coloca em risco a ordem pública, “na modalidade admitida pelo Supremo Tribunal Federal de ordem jurídica […] e ordem administrativa […] na medida em que importam numa expressiva admissão de pessoal em caráter efetivo antes mesmo de prolatada decisão de mérito e, portanto, do trânsito em julgado da demanda judicial”.
Diante do recurso, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), autor do pedido de nomeação dos aprovados, afirmou “que o requerente pretende, em verdade, a reforma da decisão a quo, neste espaço da suspensão de liminar, de cognição limitada, devendo sua análise restringir-se à verificação, como dito, do preenchimento dos requisitos legais, conforme se extrai da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça”.
Ao analisar o processo, o presidente do TJ-BA negou a suspensão da liminar e afirmou que, além de não nomear os aprovados, o município de Amélia Rodrigues “celebrou contratos temporários, para o desempenho de funções semelhantes às atribuições inerentes aos cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos, por ocasião do predito concurso público”.
Com isso, se mantém a obrigatoriedade de o município de Amélia Rodrigues nomear todos os aprovados, de acordo com o número de vagas, no concurso público de edital 02/2014,
homologado em 2015. /Por: Arquivo BNews
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