O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pelo ministro Marco Aurélio Mello, determinou o retorno do desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5). Ele foi um dos investigados no âmbito da Operação Injusta Causa, deflagrada para apurar esquema de venda de sentenças trabalhistas no estado.
O desembargador entrou com mandado de segurança perante o STF questionando ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que decidiu prorrogar o afastamento cautelar determinado pelo procedimento administrativo que recai contra ele.
De acordo com o magistrado, o prazo de 140 imposto ao afastamento terminou em 26 de fevereiro e o relator do processo no CNJ, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, foi quem decidiu, unilateralmente, pela prorrogação, o que, segundo mandado de segurança, fere o próprio regimento interno do conselho.
Como argumento, Pires Ribeiro afirmou ao STF que houve ofensa ao devido processo legal, bem como antecipação da pena a prorrogação da medida de afastamento cautelar, que já dura mais de 220 dias, quando, na verdade, segundo a legislação pátria, o prazo permitido é de 60 dias. O desembargador alegou que a demora de retorno às atividades configura risco de dano à imagem.
Na decisão, que pode ser lida na íntegra ao final da matéria, o ministro Marco Aurélio afirmou que “o crivo do Plenário, ocorrido em 30 de abril de 2020, mais de dois meses após o pronunciamento do Relator, não tem o condão de convalidar o vício revelado pela prorrogação do prazo do processo e afastamento cautelar implementado mediante ato individual”.
Desta forma, o ministro do STF determinou o retorno do desembargador do TRT5 às atividades, além de solicitar a oitiva do Conselho Nacional de Justiça. A Operação Injusta Causa foi deflagrada em 11 de setembro contra contra desembargadores da Justiça do Trabalho na Bahia.
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