A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA) uma proposta de projeto de lei com o objetivo de assegurar às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica o acesso a serviços essenciais no período de duração do Plano Estadual de contingência ao novo coronavírus.
O ofício encaminhado pelo defensor público geral do Estado da Bahia, Rafson Saraiva, ao presidente da Casa, Nelson Leal, foi publicado na edição desta quinta-feira (26) do diário oficial da AL-BA.
A minuta propõe o impedimento de aumento de preços de produtos ou serviços sem justa causa, e a proibição quanto a interrupção dos serviços de água, esgoto, energia elétrica e gás no período de duração do Plano Estadual.
Desta forma, a Defensoria busca estabelecer a manutenção dos preços praticados no mercado no dia 1º de março deste ano - sendo vedado o aumento abusivo que decorre do aumento da demanda.
Na justificativa do projeto, o órgão argumenta que muitos baianos trabalham no mercado informal, sem carteira assinada e sem direitos e garantias, podendo ter a renda de sua família atingida pelo momento atípico que o Estado atravessa em virtude do covid-19.
"Dessa forma, a população baiana mais vulnerável, notadamente a que está no mercado informal e que, atendendo as diretrizes sanitárias, necessitam do isolamento social para conter a disseminação da infecção, não terá condições de auferir rendimentos e poderá não ter como arcar com os pagamentos das tarifas dos serviços essenciais, bem como não poderá ficar à mercê da livre concorrência, que poderá se utilizar da situação excepcional para impor aumento abusivo de preços, a exemplo das notícias que se vê sobre aumento do preço de álcool em gel", acrescenta. /Por: Divulgação
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