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Teixeira de Freitas: Ex-prefeito e presidente da Câmara são punidos por irregularidades em contratação

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A ex-prefeito de Teixeira de Freitas, a 800 km de Salvador, João Bosco Bittencourt, e o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ronaldo Alves Cordeiro, foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (12).
Na ocasião, o órgão julgou parcialmente procedente denúncia feita contra Ronaldo Alves Cordeiro, por irregularidades na contratação direta de empresa para prestação de serviços de “consultoria em gestão de acompanhamento dos processos licitatórios junto a Comissão Permanente de Licitação e no setor de Patrimônio da Câmara”. A contratação foi realizada neste ano. 
O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$10.800,00, com recursos pessoais, pela não comprovação dos serviços remunerados. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa de R$3 mil ao gestor.
Para a relatoria, o serviço não poderia ter sido contratado com inexigibilidade de licitação, vez que o objeto não possui a natureza singular exigida na Lei de Licitações. Além disso, o contrato não apresenta particularidades que possam diferenciar o serviço contratado dos trabalhos administrativos que caracterizam o dia a dia de uma Câmara de Vereadores.
Na ocasião, o pleno do TCM julgou procedente Termo de Ocorrência feito contra o ex-prefeito João Bosco Bittencourt por falhas de natureza técnico-formal no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/15, decorrente do Pregão Presencial nº 063/14. O contrato tinha por objeto a locação de softwares de informatização, no montante de R$2.201.797,97, tendo como credora a empresa Sonner Sistemas de Informática LTDA. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$3.500,00.
As duas decisões cabem recurso.
BNews
 

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