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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou parcialmente procedente Termo de Ocorrência feito contra o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo César Simões Silva, em razão de irregular contratação direta do escritório de advocacia Cordeiro, Accioly e Laranjeiras Advogados realizada por meio do Processo de Inexigibilidade, no exercício de 2016. Por três votos a dois, o ex-gestor foi multado em R$ 5 mil. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (18), e cabe recurso da decisão.
O contrato teve como objeto “serviços jurídicos, para recuperação e incremento dos repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis”, com honorários advocatícios estimados em R$1.860.000,00, dos quais, à época da lavratura deste termo de ocorrência, haviam sido pagos R$920 mil.
Para o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, a contratação deveria ter seguido os todos preceitos da Lei n. 8.666, mas o gestor não reconheceu a singularidade do objeto do contrato. Seu voto foi seguido pelo conselheiro Fernando Vita. Mas, os conselheiros Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias e Mário Negromonte entenderam que o requisito foi contemplado. Por isso, reduziram a multa imposta de R$10 mil para R$5 mil.
BNews
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